TERMO DE USO "FORUM ONLINE"
O presente
termo deve ser lido em sua íntegra pelo
Usuário antes de se cadastrar. O ato de cadastramento implica na aceitação
total e sem ressalvas deste Termo de Uso.
I. Objeto.
Este Termo normatiza as condições sob os quais a DATALEX, em virtude de
contrato celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Pará
("OAB/PA"), poderá promover a leitura e o fornecimento, por mídia
eletrônica, das intimações relacionadas ao andamento de processos judiciais
através de seu serviço denominado Forum Online.
II. Natureza e Função do Forum Online
O Forum Online é uma ferramenta desenvolvida
pela Datalex Serviços Ltda. para busca e divulgação das
intimações, publicadas
O Usuário não pagará quaisquer valores seja à Datalex
seja à OAB/PA pelo acesso ao Forum Online.
III.
Abrangência do Forum Online
O Forum Online cobrirá exclusivamente intimações
efetivamente publicadas nos Diários Oficiais relativas ao andamento de
processos judiciais nos seguintes foros:
a) Justiça do Estado do
Pará (1ª e 2ª instâncias)
b) Justiça Federal, Seção
Judiciária do Pará e Tribunal Regional Federal – TRF 1ª Região
c) Varas do Trabalho e Tribunal
Regional do Trabalho - TRT8ª Região
d) Tribunal Regional Eleitoral;
e) Supremo Tribunal Federal
- STF;
f) Superior Tribunal de
Justiça – STJ;
g) Tribunal Superior do
Trabalho
h) Tribunal Superior
Eleitoral - TSE
IV. Destinatários do Forum Online
A Datalex disponibilizará o Forum Online a advogados regularmente inscritos na OAB/PA
("Usuários"), em dia com suas obrigações financeiras perante a esta
entidade de classe.
É responsabilidade
exclusiva da OAB/PA determinar a suspensão, interrupção ou reabilitação do
acesso ao Forum Online para um ou diversos Usuários.
A Datalex poderá terminar ou suspender o acesso ao Forum Online a todo o universo de Usuários a qualquer
tempo, desde que isso não represente violação de suas obrigações em acordo com
a OAB/PA.
V. Cadastro
Para ter acesso ao Forum Online, é necessário
o prévio cadastro do Usuário por meio de ficha cadastral disponibilizada na Internet, com o preenchimento de todos os
campos obrigatórios.
O cadastro somente poderá ser efetuado a partir de link com o nome do "Forum Online" na página da OAB/PA na Internet.
Somente poderão adquirir a condição de Usuários e ter
acesso ao Forum Online advogados devidamente
cadastrados, ressalvado o direito da OAB/PA de determinar a suspensão,
interrupção ou reabilitação do acesso ao Forum Online
para um ou diversos Usuários.
O nome do Usuário será incluído no Forum
Online em até 5 (cinco) dias úteis da data do seu
cadastramento, respeitado o limite de 100 (cem) inclusões/dia.
O
nome formado pelo Usuário quando do cadastramento deve ser exato, uma vez que é
com base nele que será feita a pesquisa das notas de expediente
pertinentes.
O
Usuário garante que todas as informações fornecidas à Datalex
são verdadeiras, bem como que comunicará prontamente à Datalex
qualquer modificação em tais dados. A Datalex precisará de pelo menos quarenta e oito (48) horas
para processar quaisquer alterações relativas às informações fornecidas após o
cadastramento inicial.
VI. Política de Privacidade
A Datalex adota a política de proteção de
dados de caráter pessoal (doravante "Dados Pessoais") descrita a
seguir.
É responsabilidade exclusiva do advogado que pretenda
se tornar Usuário a decisão de fornecer à Datalex
seus respectivos Dados Pessoais.
Os
Dados Pessoais recolhidos são objeto de tratamento automatizado, sendo
incorporados a registros eletrônicos de que a Datalex
será titular e responsável. Salvo nos campos em que se indique o
contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são voluntárias, sem
que sua falta implique restrição do acesso à Forum
Online ou diminuição de sua qualidade ou quantidade.
A Datalex franqueará somente à OAB/PA o acesso à lista dos
Usuários e aos correspondentes Dados Pessoais.
A Datalex adota procedimentos de segurança na proteção de
dados compatíveis com a legislação aplicável e procura instalar todos os meios
e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não
autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos.
VII. Suporte Técnico
A Datalex
disponibilizará aos Usuários suporte técnico de: (a) sanar dúvidas e problemas
de nível técnico-operacional relacionados à Fórum
Online; e (b) sanar dúvidas no que diz respeito ao acesso ao Forum Online, informando a advogado regularmente inscrito
na OAB/PA, mediante solicitação deste, se está ou não habilitado como Usuário,
procedimento para habilitar-se ou desabilitar-se, endereço eletrônico
cadastrado para distribuição de notas de expediente e procedimento para alterar
tal endereço eletrônico.
O suporte técnico funcionará no
horário comercial.
Não será dado suporte técnico
relativo a equipamento do Usuário, uso de programas específicos, programação ou
a quaisquer outros assuntos não mencionados neste título.
O Usuário declara e reconhece que
tem pleno conhecimento do Forum Online e de sua
natureza e função auxiliar para o conhecimento das intimações publicadas nos
Diários Oficiais, tendo acerca deles informações suficientes e adequadas.
O Usuário declara e reconhece ainda que leu, entendeu
e aceita integralmente este Termo de Uso, não se opondo a qualquer de suas
disposições.